Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 515.8591.0733.2489

1 - TJSP CP, art. 157, caput, materialidade delitiva e autoria demonstradas, não havendo como desclassificar a conduta para furto.

Penas - compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. O regime prisional é o fechado, nos termos do art. 33, par. 3º, do CP. Recurso improvido.

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