Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória - Sentença de procedência em Usucapião - Alegação de nulidade absoluta do processo, por não ter sido regularmente citado - Caso que não se enquadra no rol do CPC, art. 966 - Entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que não é possível rescindir uma sentença tida por inexistente - Querela nullitatis insanabilis que seria adequada à hipótese - Precedentes - Petição inicial indeferida - Extinção, sem resolução do mérito