Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Condomínio realizada em 7/3/2024, na qual o agravante foi destituído do cargo de síndico. O agravante sustenta a necessidade de quórum qualificado para a destituição e pleiteia a suspensão dos efeitos da assembleia, enquanto o agravado defende a regularidade da destituição com base na reprovação das contas e quórum previsto na legislação e na convenção condominial. ... ()
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