Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FLAGRANTE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO QUE SE PASSOU POR CORRESPONDENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO