Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A citação realizada no endereço incorreto acarreta a nulidade da citação inicial e de todos os atos processuais, a partir da citação inválida, pois não alcança a finalidade de chamar o réu a juízo para se defender. Conforme se extrai, o e. TRT, com amparo no conjunto fático probatório produzido nos autos, consignou que a empresa reclamada «estava estabelecida em novo endereço, a saber, Rua Barão de Teffé, 50, Jardim Ana Maria, Jundiaí, SP, contudo, «as notificações emitidas em 19/6/2019, 11/7/2019 e 15/5/2020 (fls. 41, 43 e 59, respectivamente) foram encaminhadas para o antigo endereço da pizzaria, qual seja, Rua do Retiro, 1713, Jardim Paris, Jundiaí, SP . Concluiu-se, portanto, que, no caso dos autos, não houve citação da reclamada, devendo ser reconhecida a nulidade processual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)