Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cautelar de exibição de documento. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Reforma pertinente. Entendimento do C. STJ de que é possível ação autônoma para exibição de documentos, em consonância com o CPC atual. Inteligência do CPC, art. 381, III. Pretensão de obter documento para fins de análise do preenchimento dos requisitos para futura usucapião. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com determinação... (Continua)