Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

Decisão que converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Ministério Público que se manifestou pelo relaxamento da prisão. Inteligência do CPP, art. 311, com nova redação dada pela Lei 13.964/2019. Precedentes. De todo modo, mostra-se adequada, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, do CPP), reforçando-se as medidas protetivas já fixadas. Ordem concedida, com advertência, confirmando-se liminar anteriormente deferida... (Continua)