Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas.
Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Quantidade de entorpecentes e contexto do flagrante que se coadunam com o delito de tráfico de drogas. Dosimetria mantida. Penas devidamente exasperadas. Privilégio. Impossibilidade. Réu ostenta reincidente. Regime fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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