Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré o custeio de medicamento do qual necessita a autora. Inconformismo da ré agravante. Negativa da ré, sob alegação de que não houve a devida comunicação de doença pré-existente quando da contratação do plano de saúde, que foi cancelado por fraude. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda ou da legalidade ou não da recusa. Agravado portador de doença grave. Não constatada, em sede de cognição sumária, a legitimidade da recusa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde. Necessidade de instauração do contraditório para melhor esclarecimento da alegada fraude contratual. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)