Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU A TRAFICÂNCIA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO CORRETAMENTE DOSADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação criminal interposta por WILLIAM DA SILVA REIS contra sentença que o condenou à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. O réu busca a absolvição por fragilidade probatória ou a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio, pleiteando ainda a aplicação da causa de diminuição de pena em sua fração máxima. ... (Continua)