Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à execução fiscal - ICMS - Nulidade de CDA e excesso de execução - Parcial acolhimento - Limitação dos juros de mora à taxa Selic - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Nulidade não configurada - Multa punitiva fixada em montante que ultrapassa o tributo cobrado - Característica confiscatória - Cabimento de limitação - Adequação do débito, todavia, que demanda mero cálculo aritmético - Excesso reconhecido - Precedente - Parcial provimento do recurso... ()
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