Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que ordenou a complementação da taxa judiciária devida a título de preparo de apelação.

Base de cálculo do tributo que deve corresponder ao valor da condenação, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora e da verba honorária de sucumbência, tudo como indicado na sentença apelada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.