Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMO PERÍODO QUE LASTREIA DIAS A SEREM DETRAÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Concessão de detração penal negada em relação à agravante. ... ()
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