Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 516.0179.2564.4790

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. Inexistência de abusividade nos encargos cobrados nem vício de consentimento do apelante, mantendo-se a sentença de improcedência com base na legislação aplicável. Apelação desprovida

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