Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Despesas condominiais - Ação de execução de título extrajudicial - Consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária, seguida de arrematação por terceiro - Decisão de primeiro grau que limita a execução aos débitos anteriores à consolidação da propriedade, atribuindo a obrigação à devedora fiduciária e indeferindo a inclusão da credora fiduciária no polo passivo - Agravo interposto pelo exequente - Controvérsia em relação a quem incumbe o pagamento das despesas de condomínio vencidas - Dívida propter rem - Credora fiduciária que responde pelos débitos condominiais até a arrematação do imóvel - art. 1.368-B do Código Civil - Legitimidade passiva da credora fiduciária - Precedentes - Recurso provid... (Continua)