Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Ação de indenização - Alegação de falha na informação quanto à existência de vaga de garagem descoberta no imóvel adquirido - Sentença que reconheceu a indenização por perdas e danos no valor de 2,5% do valor do bem imóvel - Preliminares - Alegação de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência e ausência de fundamentação adequada - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura - Legitimidade passiva do corréu Wagner reconhecida, uma vez que vendeu o imóvel aos autores, sem especificar circunstância que influenciava no preço - Art. 441 do CC - Solidariedade - Perdas e danos reconhecida - Desvalorização do imóvel que deverá ser apurada em liquidação de sentença, considerando imóveis em situação análoga - Danos materiais não caracterizados - Danos morais reconhecidos - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função punitiva e preventiva - - Recurso dos autores e do corréu Wagner providos em parte... (Continua)