Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou por reconhecimento de erro de tipo. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Conjunto probatório que evidencia a ciência da origem espúria do bem. Reprimenda bem fixada. Pena-base imposta no patamar mínimo legal, tornada definitiva, pois ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição. Fixação de regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)