Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória - Ação Regressiva - Seguradora - Acidente de trânsito causado por objeto disposto na via - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Ocorrência, haja vista que é delegatária do serviço público deve responder objetivamente pelos riscos inerentes a ele, ainda que por falha no serviço - Segurança dos usuários/consumidores - Dano material que deve ser indenizado - Inteligência do disposto nos arts. 186, 187 e 927, do CC/02 c/c art. 37, §6, da CF/88 - Precedentes do STF - Pleito de abatimento do prêmio do seguro do valor indenizatório não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido