Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus -  Tráfico de drogas - Pretendida a revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Prova da materialidade e da autoria - Risco indiscutível à ordem pública e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Agente com passagem por ato infracional análogo ao tráfico e que está sendo processo por outro delito da mesma espécie - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Alegação de ausência de provas de participação em organização criminosa - Matéria a ser discutida em sede de recurso próprio - Apelação interposta na origem - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada, com recomendação.