Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão autoral de condenação das empresas acionadas e do DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de prejuízo sofridos pelo autor, decorrente de transferência de veículo mediante fraude. Ação julgada parcialmente procedente em face do DETRAN, apenas para determinar a exclusão dos pontos de infração lançados no prontuário do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do C. Tribunal de Justiça de São Paulo.... (Continua)