Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - PECULATO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática dos delitos, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)