Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE CATIGUÁ - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE QUIOSQUE DE VENDA DE FRUTAS, VERDURAS E SALGADOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - REJEIÇÃO - BEM QUE, EMBORA REGISTRADO EM NOME DO BISPADO DE CATANDUVA, FAZ PARTE DA PRAÇA SÃO SEBASTIÃO - BEM CONSIDERADO DE NATUREZA PÚBLICA, NOS TERMOS DO art. 99, I, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 619/STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO