Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Intimação da coproprietária acerca da penhora do imóvel. Recebimento da carta, sem qualquer ressalva, na portaria do condomínio. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Validade do ato. Desnecessária a renovação por oficial de justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote