Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO EM PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSO POR AMOSTRAGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO COMPETENTE. Uma vez suspenso o processo por conta do julgamento dos recursos representativos da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 264, 265, 284 e 285), a irresignação da parte manifestada por meio da interposição de agravo e, diante da negativa de seu provimento, de recurso extraordinário não pode ser tolhida com a sucessão de nova ordem de contenção da marcha procedimental. Agravo interno provido para que proceda o órgão competente o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto.