Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução fiscal - Ambiental - 2 - Exceção de pré-executividade - Ausência de matéria enquadrável nessa espécie impugnativa - Inadequação da via escolhida - A medida é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos, o que restou afastado pelos elementos constantes nos autos - 3 - Recurso não provido... (Continua)