Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Inexigibilidade do débito. Reconhecimento. Autora que demonstrou a oferta da requerida para a realização da transferência do curso. Mensalidades que teriam custo mensal inferior ao contrato firmado com a instituição de ensino diversa. Fato que foi determinante para a concretização do negócio. Contrato que não especifica de maneira clara a possibilidade de cobrança de valores adicionais. Instituição de ensino que cobrou da aluna, de forma indevida, valores anteriores à transferência, fato que levou ao pedido de cancelamento do curso. Descumprimento da oferta. Culpa exclusiva da ré. Impossibilidade de aplicação de eventual multa para o cancelamento. Débitos inexigíveis. Dano moral. Ocorrência. Inscrição indevida na plataforma «Serasa Limpa Nome incontroversa. Questão que não se trata de débito prescrito, mas de cobranças indevidas por valores inexigíveis. Situação que supera o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Precedente deste e. TJSP. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, montante pretendido pela parte. Observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido... (Continua)