Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Indenizatória - Colisão de veículo com objeto deixado na pista da Rodovia Anhanguera - Concessionária de serviço público Intervias - Sentença de parcial procedência, com condenação da concessionária ao ressarcimento das despesas com conserto do veículo da autora, e com serviço de guincho, ficando afastada a indenização de corrida de táxi, por ausência de prova do pagamento - Insurgência da concessionária - Não acolhimento - Caso concreto que se sujeita às regras da responsabilidade objetiva - Arts. 37, § 6º da CF/88e 14 do CDC - Teoria do risco administrativo mitigado - A única omissão que autoriza a incidência da responsabilidade subjetiva é a genérica, e não a específica (previsível e evitável), como na hipótese em exame - Elementos dos autos suficientes a evidenciar que a apelante foi negligente na conservação da rodovia, deixando de remover em prazo razoável pneu de caminhão estourado que foi deixado na pista de rolagem - Ausência absoluta, ademais, de assistência da apelante aos envolvidos nos acidentes, que se deu por volta da meia noite - Danos materiais cuja existência e extensão foram suficientemente demonstrados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)