Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de arrendamento mercantil - Ação de execução por quantia certa - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade, fundamentada na alegação de prescrição da dívida executada, assim como ausência de título executivo apto a lastrear a execução - Agravo da executada (excipiente) - Improvimento - Prescrição - Inocorrência - art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil - Termo inicial que é o vencimento do contrato, e não os vencimentos individuais de cada uma das parcelas previstas - Prescrição intercorrente - Nem em tese configurada - Inaplicabilidade do art. 921, parágrafo 4º, do CPC - Alegação de ausência de título executivo - Improcedência - Instrumento particular assinado por duas testemunhas - CPC, art. 784, III - Ausência de assinatura de duas testemunhas em um dos anexos contratuais, que especificaram os objetos do arrendamento, assim como seus valores - Irrelevância - Instrumento principal (denominado «contrato master) que expressamente estabeleceu que os equipamentos arrendados seriam discriminados em anexo contratual - Prescindível, nesse contexto, a assinatura expressa das testemunhas nos referidos anexos - Decisão mantida - Agravo improvido