Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução promovida em face da locatária e da administradora da locação. Embargos opostos pela administradora julgados procedentes para julgar a execução extinta com relação a ela. Análise da petição inicial da execução deixa claro que o embargado não pretendia cobrar da embargante o débito locatício, mas apenas o valor da caução recebido por ela no início da locação e que não foi repassado. Hipótese em que, em tese, não haveria óbice à cumulação de execuções fundadas no mesmo título, ainda que referentes a obrigações e a devedores distintos. Crédito perseguido com relação à administradora, porém, que não se insere no título executivo extrajudicial do CPC, art. 784, VIII. Contrato de locação e de administração que foram assinados por uma única testemunha. Embargado que, portanto, não possui título executivo extrajudicial em face da embargante. Procedência dos embargos mantida, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido... (Continua)