Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO SALÁRIO-MÍNIMO OU OUTRO LIMITE MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. ARGUIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MENOR NÃO IMPUGNADO PELA AUTARQUIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ... (Continua)