Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A tese defensiva apresentada relatando que a conta foi bloqueada em 22/09/2023, mediante o encerramento da conta e os valores foram transferidos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A tese defensiva apresentada relatando que a conta foi bloqueada em 22/09/2023, mediante o encerramento da conta e os valores foram transferidos para outra conta de titularidade do autor, 05(cinco) dias após o encerramento, se mostra abusiva. Diante da demora do requerido em disponibilizar os valores ao autor, que contava com saldo de R$ 5.249,36, restou caracterizada a falha na prestação de serviço praticada pela requerida, sendo de rigor a procedência ao pedido de danos morais. 2. Os fatos narrados não podem ser considerados meros dissabores da vida cotidiana, sob o ponto de vista da parte consumidora, que se viu impedida do uso regular do valor depositado na conta bancária por um longo período de tempo, tendo que se socorrer de amigos e parentes. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd