Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AMEAÇA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE AMEAÇA CONSUMADO. (5) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. (6) AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL, COM O CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (7) REGIME ABERTO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação aos crimes de ameaça. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)