Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Possibilidade de concessão da liberdade provisória apenas ao paciente Danilo. Indivíduo primário e que foi preso em flagrante com quantidade não exuberante de drogas (7,74g de maconha, 3,46g de cocaína e 3,04g de substância ainda não identificada - peso líquido) embaladas em diversas porções, bem como com a quantia de R$142,00 em espécie, de modo que a conduta em análise não expressa ofensividade em grau suficiente para manter, só por ela, a custódia cautelar. Quanto ao paciente Andervan, apesar de ser primário e ter sido flagrado nas mesmas circunstâncias mencionadas anteriormente, verifica-se que ele está sendo processado nos autos 1500762-69.2019.8.26.0197, nos quais se esquiva da aplicação da lei penal, uma vez que não foi localizado para citação, apesar das diversas diligências efetuadas pelo oficial de justiça. Dessa forma, a garantia da aplicação da lei e do regular andamento processual são motivos idôneos para a manutenção de sua prisão preventiva. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva apenas do paciente Danilo, mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de Soltura. Ordem denegada em relação ao paciente Andervan, com determinação de que sua prisão seja comunica ao Juízo da 2ª Vara do Foro e Comarca de Francisco Morato.