Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória - Tutela de Urgência - ISS - Decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito integral - Diferença entre o imposto recolhido e o arbitrado pelo Município com base em parâmetros mínimos estabelecidos pelo mercado - Documentos que, a princípio, não demonstram a ocorrência de qualquer hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Evidência da probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação demonstrados - CPC/2015, art. 300, e CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)