Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Pleito para caracterização do Dano moral. Alegação de revelia que implicaria em verdadeiras as alegações feitas na exordial. Não cabimento. Hipótese em que a parte autora não demonstrou minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Indicou no polo passivo requerida diversa daquela que consta nos extratos do INSS. Não houve indicação do desconto do valor de R$ 61,68 imputado à requerida UNASPUB, tão somente desconto no valor de R$ 41,80 atribuído à UNIBAP, e desconto de R$ 61,61 atribuído à consignação de cartão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... (Continua)