Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade dos valores devidos e obstar a que a ré envie o nome do autor a cadastro de devedores. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 ou do CPC, art. 311. Disposição contratual atinente à correção do saldo devedor que «prima facie não se mostra ilícita ou abusiva. Nos casos de força maior ou caso fortuito, ademais, o direito positivo autoriza a parte a resolver o contrato (CCB, art. 478), não a deixar de pagar o quanto nele convencionou. Verossimilhança do direito à desconsideração daquela disposição contratual não reconhecida. Recurso improvido.