Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Golpe do falso funcionário. Transferências via PIX. Sentença de improcedência. Irresignação. Autor que praticou os atos requeridos pelos estelionatários, por meio de ligação telefônica, sem qualquer ingerência do Banco. Efetuou ao longo do período de uma hora, por meio de senha de acesso ao aplicativo, token e demais validações, quase 20 transações via PIX. Ausência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade para a instituição financeira. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Art. 14, §3º, do CDC. Inocorrência de falha na prestação de serviço. Alegação de que as transações destoavam do seu perfil de correntista. Descabimento. Banco que só gerencia o padrão de gastos de forma automática em compras com cartão, mormente sem digitação efetiva de senha, não o fazendo para pix, TED ou DOC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)