Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 516.4650.8765.4533

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SERPRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Serviço Federal de Processamento de Dados, que buscava o reexame da admissibilidade do recurso de revista no tocante às diferenças salariais por desvio de função, por óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . 2. No agravo, o Serpro não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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