Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CETESB. MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. DECRETOS ESTADUAIS 62.973/2017 E 64.512/2019. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CORRÉU).

A demanda foi ajuizada com o escopo de combater as disposições do Decreto 64.512/2019, especialmente quanto ao preço de análise para emissão de licenciamento ambiental. Definição de tese pelo Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental desta E. Corte no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053: «O valor cobrado pela CETESB para o licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a sua base de cálculo pode ser disciplinada por decreto. A definição da área integral constante do art. 73-C do DE 64.512/19 é válida e não extrapola a LE 997/76. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si e, em especial, dos fatores de complexidade definidos pela CETESB, substituindo o critério de apuração do preço por outro ou invalidando os coeficientes e fatores indicados pela agência ambiental". Posicionamento também adotado por esta C. Câmara, independentemente da tese assentada no IAC. Ademais, os decretos são normas de hierarquia equivalente, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade. Precedentes. Preliminar de intempestividade do apelo afastada. Sentença de procedência reformada, decretando-se a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)