Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c pedido de desocupação de imóvel e indenização por danos morais. Ausência de pagamento dos aluguéis e encargos de locação. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a desocupação do imóvel. Reforma da decisão. Descabimento. Autora que alega que o contrato firmado com a ré não é de locação, mas sim de intermediação imobiliária. Impossibilidade de deferimento, em sede de cognição sumária, de medida que vise a desocupação do imóvel, por poder atingir terceiro de boa-fé (locatário). Situação fático jurídica dúbia. Requisitos do CPC, art. 300, caput não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido