Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. CP, art. 129, § 13. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas no CP, art. 78. Crime do CP, art. 129, § 13 comprovado. No dia dos fatos, após breve desentendimento com a vítima, o Apelante jogou uma cadeira contra ela, acertando-a no braço. Materialidade indelével diante Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal e do BAM da vítima. Autoria comprovada. Ainda que a vítima não tenha comparecido em Juízo (apesar de intimada), suas declarações prestadas em sede policial foram corroboradas pela prova oral colhida em Juízo e pelo Laudo técnico submetido ao contraditório. Pedido defensivo de desclassificação para o para o crime do CP, art. 129, § 9º não merece guarida. O crime sob análise foi praticado em claro contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 5º, I, II e III. Inviável reconhecer a atenuante da confissão. Em Juízo, o Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio e as suas declarações em sede policial não foram utilizadas para basear a condenação. Pedido do Ministério Público de aplicação da agravante inserta no CP, art. 61, II, «f na 2ª fase da dosimetria acolhido. Tema 1.197 dos recursos repetitivos do STJ. Dosimetria revista. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para fazer incidir a agravante do CP, art. 61, II, «f, e, com isso, redimensionar a pena do acusado por infração ao CP, art. 129, § 13 para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto. Mantida a suspensão da pena nos exatos termos estabelecidos na sentença.... (Continua)