Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PARTILHA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO PÚBLICO EM QUE CONSTOU QUE A REQUERIDA, EX-ESPOSA DO AUTOR, HAVERIA ADQUIRIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS UM LOTE DE TERRENO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DE SEU RELACIONAMENTO COM O DEMANDANTE, DE TAL SORTE QUE O IMÓVEL NÃO INTEGRARIA A COMUNHÃO DE BENS. REQUERENTE QUE PLEITEIA A PARTILHA DO IMÓVEL, ALEGANDO QUE O BEM FORA ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, E QUE FORA INDUZIDO A ERRO PELA RÉ. AUTOR QUE ALEGA QUE, CONFIANDO NA BOA-FÉ DA RÉ, HAVERIA ASSINADO O INSTRUMENTO, SEM SE ATENTAR A SEUS TERMOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO RESTOU SEQUER LONGINQUAMENTE COMPROVADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO TRAZIDO PELO ART. 373, «CAPUT, I, CPC. EVENTUAL OMISSÃO DO AUTOR QUE APENAS A ELE PRÓPRIO PODE SER IMPUTADA. CASO EM QUE SE VISLUMBRA, EM VERDADE, ARREPENDIMENTO POSTERIOR DO REQUERENTE, QUE NÃO CONSTITUI CAUSA DE INVALIDADE DO PACTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA AUTONOMIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.