Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 516.5026.6694.9953

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

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