Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer com reparação por dano moral. Indevida portabilidade de linha telefônica celular. Utilização por terceiro de lista de contatos do autor/apelado para tentativa de golpes. Relação de consumo. inversão do ônus da prova. Falha de segurança na prestação do serviço. Dever de desfazimento da portabilidade. Transtornos e frustrações que certamente geraram alteração anímica relevante. Quebra da justa expectativa de segurança e qualidade depositada nas requeridas, inclusive em decorrência de massiva campanha publicitária, superando o mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$20.000,00. Manutenção da r. sentença guerreada.

Recursos não providos