Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - O Juízo da causa determinou à parte autora que apresentasse documentos complementares para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi integralmente cumprida - Documentos apresentados não justificam a concessão da benesse pretendida - Decisão de indeferimento do pedido mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)