Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alvará judicial - Justiça gratuita - Indeferimento. Decisão reformada - Presunção de hipossuficiência do monte-mor não afastada - Benefício que pode ser afastado posteriormente se demonstrada a exorbitância do montante - - Recurso provido... ()
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