Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.
Pedido indeferido. Ausência de comprovação da condição de miserabilidade da agravante. «STATUS QUO ANTE". Prescindibilidade de menção expressa na decisão. Parte que, excluída da lide, obterá o levantamento das constrições. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação por equidade afastada. Possibilidade de aferir o proveito econômico obtido pela parte. Honorários que devem ser arbitrados em 10% sobre o proveito econômico. ... ()
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