Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recompra de título ao portador (Certificado de Depósito Agropecuário/Warrant - CDA/WA). Pedido de suspensão do vencimento por trinta dias a contar do franqueamento do acesso da autora às amostras do produto. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, II.1 e II.3, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 920/2024, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado... (Continua)