Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Motorista de aplicativo descredenciado da plataforma da ré. Ausente impugnação ao fato de que o autor efetuava cancelamentos de viagens após aceitá-las, o que efetivamente prejudica o usuário-passageiro. Descumprimento dos termos de uso. Impossibilidade de se obrigar a ré a tolerar posturas de tal natureza. Exercício regular de direito. Liberdade contratual. CCB, art. 421. Possibilidade de suspensão do perfil do motorista sem prévia notificação, desde que lhe seja garantido o direito de se manifestar. Precedente do C. STJ no Informativo 817. Plataforma que possibilitou ao motorista a apresentação de pedido de revisão. Sentença mantida. Recurso não provido.