Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO E PROCEDENTES OS PEDIDOS MEDIATOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DO PINHEIRINHO. DANOS MATERIAIS.

Responsabilidade exclusiva da massa falida. Os agentes públicos se prepararam para cumprir a decisão judicial de reintegração de posse, inexistindo qualquer ingerência quanto à remoção e guarda dos bens dos desapropriados, pois suas obrigações eram vinculadas à manutenção da ordem, evitando a violência durante a retirada das pessoas de suas residências, bem como à prestação de informações sobre a existência de apoio no local, em conjunto com outros envolvidos na operação tática. Responsabilidade solidária da Fazenda afastada. ... (Continua)